Volte à pagina principal
Volte à pagina principal Volte à pagina principal Volte à pagina principal Volte à pagina principal Volte à pagina principal Volte à pagina principal Volte à pagina principal


Velocidade na Entrega, Tradutores Experientes, Qualidade no Serviço! Tradutores Certificados em todos idiomas. Traduções focadas na área de Engenharia, Farmácia, Jurídica e Juramentadas em geral. LIGUE JÁ 11.3755.1095.

Traduções Juramentadas
Certidões
Contratos e Patentes
Diplomas e Históricos
Passaportes

CONSULARIZAÇÃO, REGISTRO E TRADUÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS

ORIUNDAS DO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS NO BRASIL

CONSULARIZAÇÃO, REGISTRO E TRADUÇÃO DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS
http://www.notariado.org.br/blog/?link=visualizaArtigo&cod=238
ORIUNDAS DO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS NO BRASIL

Felipe Leonardo Rodrigues*


Introdução

Este artigo não tem por objetivo esvaziar todos os percalços que o tema exige, mas tão-somente levantar as minúcias de documentos provenientes do estrangeiro aplicados nos atos notariais, especialmente a procuração pública.

Inicialmente faço constar neste modesto artigo o brilhante trabalho – do ilustríssimo ex-notário Marco Antonio Greco Bortz, atualmente registrador civil – denominado “A Validade dos Documentos Estrangeiros no Brasil[1]”, no qual trata com agudeza os caminhos e tramites para a validade de documentos de origem estrangeira no Brasil.

Feitas essas considerações iniciais, passemos à análise do tema. Com a globalização, há uma enorme quantidade de documentos trafegando entre os países. Essa circulação extraterritorial envolve diferentes sistemas legais, alguns culturalmente mais próximos e outros mais remotos.

Nosso sistema tipo latino envolve um tipo documental que é elaborado sob o enfoque legal totalmente distinto de países com cultura distante que não se assemelha com a nossa.

O ilustre notário Eduardo Gallino cita como exemplo os países asiáticos, independentemente de termos Japão e China, por exemplo, onde podem agir de forma semelhante ao notário do tipo latino, porém há outras situações de se reconhecer o direito que são totalmente influenciados por visões religiosas, como o Islã, por meio do Alcorão, que tem afetado diretamente o direito positivado.

Diante desse emaranhado de procedimentos e sistemas legais está o notário que com sua percepção e saber jurídico deve proceder à profilaxia do documento, para então utilizá-lo com segurança.

Duas questões devem ser levantadas para uma profilaxia eficaz: uma, é avaliar a validade e eficácia do documento produzido em um Estado estrangeiro para uso nos atos notariais no Brasil, outra, envolve a consideração das exigências extrínsecas do ato de origem para efeitos aqui, em solo brasileiro.

No recebimento de qualquer documento estrangeiro o notário deve inicialmente proceder à verificação de existência de convenção, tratado ou acordo multilateral ou bilateral existente com o país de origem – de onde partiu o documento – que regule a questão.

Nesta seara, o Brasil tem acordo com Argentina, Espanha, França, Itália, Paraguai e Uruguai para a desoneração de trâmites legais em documentos produzidos em um país para ser válido e eficaz no outro.

Temos outros de caráter mais abrangente, como a Convenção Interamericana adotada na cidade do Panamá, em 30 de janeiro de 1975, que trata do Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no exterior[2] e a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros[3] (esta não ratificada pelo Brasil).

Em suma, o tabelião de notas no fazer notarial deve verificar a procedência do documento e analisar a existência de sistema legal que permita ser aplicado ao caso concreto, não havendo, aplicar-se-á o sistema legal interno.

Identificação das Partes no Ato Notarial

O reconhecido notarialista espanhol Castán Tobeña delimita a função notarial em um conceito tripartite:

1. A função autenticadora e a legitimadora notarial recaem sobre os atos, negócios ou fatos jurídicos humanos ou naturais.

2. Fundamentalmente, a autenticação e a legitimação notarial se referem ou se aplicam aos atos que se realizam na esfera das relações de direito privado.

3. A atuação notarial se desembrulha na fase de normalidade do direito, ficando fora de seu âmbito às relações que se manifestam em fase contenciosa ou de perturbação.

A identificação das partes[4] faz parte do fazer notarial e é um dever legal (art. 215, § 1º, II), bem como o reconhecimento da capacidade civil (e intelectual) das pessoas envolvidas no ato notarial.

Identificar é estabelecer a identidade (ou individualidade) de um fato, pessoa ou coisa, diferenciando-as dos demais para que não se confundam com os da mesma espécie ou seus semelhantes.

Em matéria notarial, é o início, é a mola propulsora para realização de qualquer ato, exceto para a autenticação de cópias.

A identificação relaciona-se com o princípio da imediação notarial. Princípio pelo qual há o contato direto do tabelião de notas com as partes. A atividade notarial sempre ocorreu com imediação. A captação da vontade das partes; a elaboração, a crítica e a reedição contínua da minuta para leitura, assim como a presença pessoal das partes perante o tabelião, exemplificam a ocorrência da imediação[5].

O modo seguro para identificar a pessoa natural é o documento de identidade original, por evidente, sem indícios de adulteração ou sinais indicativos de fraude. Até porque, é vedada a abertura de ficha-padrão com documentos de identidade que contenham aspecto que não gere segurança, como p. ex.: documentos replastificados, com foto em desacordo com a aparência real ou atual da parte, documentos abertos, de modo que a foto encontra-se de forma irregular, etc. Caso a fotografia gere dúvidas sobre a identidade do portador do documento, o tabelião poderá solicitar outro documento de identidade para sanar tal circunstância.

Sem termos a pretensão de esgotar o tema, trazemos alguns documentos que constituem identidade:

Brasil

- Carteira de Identidade[6] emitida pelos órgãos de segurança pública das Unidades da Federação (há notícia que os RGs expedidos pelo Pará que recebem número igual ou inferior a 1.299.999 foram invalidados pelo Decreto estadual nº 1.105 de 1º de março de 1996).

- Registro de Identidade Civil[7]

- Carteiras de Identidades expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional[8] (OAB[9], CRM, CRO, CRC, etc.)

- Carteira Nacional de Habilitação - CNH[10], válida e vigente[11]

- Registro Nacional de Estrangeiros - RNE[12], válido e vigente[13], [14]

- Passaporte Nacional[15], válido e vigente

- Passaporte Estrangeiro[16], válido e vigente; com visto de permanência não expirado

- Salvo-conduto e Laissez-passer, desde que, conjuntamente, seja apresentado, pelo estrangeiro, documento pessoal que permita sua segura identificação[17]

- Carteiras de Identificação das Forças Armadas (Aeronáutica, Exército ou Marinha), bem assim as Carteiras de Oficiais e dos Policiais Militares do Estado de São Paulo[18]

- Cédula de identidade Portuguesa[19]

- Certidão do Registro Civil[20]

- Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade[21].

Argentina[22]

- Cédula de Identidade expedida pela Polícia Federal, válida e vigente

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

- Documento Nacional de Identidade, válida e vigente

- Libreta de Enrolamiento, válida e vigente

- Libreta Cívica, válida e vigente

Paraguai[23]

- Cédula de Identidade, válida e vigente

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

Uruguai[24]

- Cédula de Identidade, válida e vigente

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

Bolívia[25]

- Cédula de Identidade, válida e vigente

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

Chile[26]

- Cédula de Identidade, válida e vigente

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

Colômbia[27]

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

- Cédula de Identidade, válida e vigente

- Cédula de Extranjeria, válida e vigente

Equador[28]

- Cédula de Ciudadanía, válida e vigente

- Cédula de Identidade (para estrangeiros), válida e vigente

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

Peru[29]

- Passaporte, válido e vigente; com visto de permanência não expirado

- Documento Nacional de Identidade, válida e vigente

- Carné de Extranjería, válida e vigente

Carteiras funcionais não constituem documentos de identidade, tendo por finalidade tão-somente identificar seus titulares no exercício de suas funções (por ex. Assessor Parlamentar, Fiscal de Tributos, Operador de tráfego, Policial Civil, etc.). De igual forma, a Carteira de Identidade expedida pelo DOPS (tipo livrete) é inválida por não conter os requisitos de validade fixados na Lei nº 7.116/83.

Nos casos em que o nome divergir entre o documento e o nome escrito na ficha-padrão, a parte deverá apresentar a certidão de casamento (não precisa ser atualizada, exceto se houver indícios que a macule).

Para identificar a pessoa jurídica, o documento hábil é o contrato social[30] (ato constitutivo) e sua consolidação ou eventuais alterações (arts. 45, 985 e 1.150, Código Civil), bem como a inscrição no CNPJ/MF (Dec. 3000/99, art. 146), e da mesma forma, não deve conter indícios de adulteração ou sinais indicativos de fraude.

Por cautela, o tabelião quando suspeitar dos documentos apresentados, pode ele acessar os registros da Junta Comercial dos respectivos Estados (Sociedades Empresárias e Empresários), no Estado de São Paulo a JUCESP[31] ou solicitar certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Sociedades Simples, Firma Individual, Associações e Fundações) para sanar a dúvida no procedimento identificatório.

Representação e Presentação nos Atos Notariais

Cabe aqui distinguir representação de presentação. Na primeira, há sempre dois sujeitos, um representante que age em nome do representado. Na presentação, o sujeito age em nome da empresa e não em seu próprio nome. Assim o faz para manifestar a vontade da pessoa jurídica ou órgão, vez que esses não podem, de outra maneira, expressar sua vontade.

Quando a parte não puder comparecer ao ato notarial pessoalmente pode eleger representante que agirá em seu nome por meio de instrumento de procuração com poderes suficientes, sejam expressos ou especiais (expresso significa estar categórico, estar consignado expressamente no instrumento o ato da ação, por ex.: alienar; especial significa a especialização do ato da ação, por ex.: alienar o apartamento X).

Pela dicção do art. 653, do Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, sendo a procuração o instrumento do mandato.

Para negócios jurídicos de valor superior a 30 salários mínimos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis a escritura pública é da substância do ato[32]. Ou seja, é requisito da própria existência do ato sem a qual implica a nulidade[33] do negócio entabulado pelas partes.

Nestes casos a forma pública é indispensável à validez do negócio jurídico e o instrumento de procuração – pelo princípio da atração da forma[34] – também deve atender a forma pública, inclusive seus substabelecimentos. Aliás, é de se consignar que o art. 655, do Código Civil, (ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular) não se aplica aos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A regra esculpida no citado artigo é para atos jurídicos em geral, não mitigando a incidência do art. 108 do Código Civil.

Ad solemnitatem x Locus regit actum

Em países nos quais há Consulado ou Notariado do tipo latino é possível levantar a forma pública para os documentos a serem empregados nos atos notariais no Brasil em atendimento ao princípio da atração da forma.

No entanto, suponhamos que o ato de procuração seja feito nos Estados Unidos em um estado onde não há Notariado do tipo latino nem Consulado brasileiro.

Aqui está o desafio. Pelo art. 657, do Código Civil, a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. E se este ato é a escritura pública, se faz necessário que a procuração seja pública, inclusive o substabelecimento, pois a forma pública – no Brasil – é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Dispõe a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no exterior[35] adotada na cidade do Panamá, em 30 de janeiro de 1975, nos arts. 2 º e 3 º, respectivamente, no sentido de que;

“As formalidades e solenidades relativas à outorga de procurações que devam ser utilizadas no exterior ficarão sujeitas às leis do Estado onde forem outorgadas, a menos que o outorgante prefira sujeitar-se à lei do Estado onde devam ser exercidas. Em qualquer caso, se a lei deste último exigir solenidades essenciais para a validade da procuração, prevalecerá esta lei.”.

“Quando, no Estado em que for outorgada a procuração for desconhecida a solenidade especial que se requer consoante a lei do Estado em que deva ser exercida, bastará que se cumpra o disposto no artigo 7 desta Convenção.”.

Extraímos que quando o Estado no qual o poder é concedido desconhecer a solenidade especial exigido pela lei local, é suficiente cumprir o disposto no artigo 7 º da presente Convenção, ou seja, quando o local de emissão do poder ignora o requisitos formais da lei do local da prestação, é suficiente para atender requisitos do artigo 7 º:

Se no Estado da outorga não existir funcionário autorizado para certificar ou dar fé sobre os pontos indicados no artigo 6, deverão ser observadas as seguintes formalidades:

a) constará da procuração uma declaração jurada ou uma afirmação do outorgante de que diz a verdade sobre o disposto na alínea “a”[36] do artigo 6;

b) juntar-se-ão à procuração cópias autenticadas ou outras provas no que diz respeito aos pontos indicados nas alíneas “b”, “c” e “d”[37] do mesmo artigo;

c) deverá ser reconhecida a firma do outorgante;

d) serão observados os demais requisitos estabelecidos pela lei da outorga.

O princípio da atração da forma estaria mitigado por tal Convenção? A resposta também é um desafio. Os países têm consagrado o princípio que vem das origens do direito internacional privado e se expressa na máxima locus regit actum, ou seja, o lugar determina o ato. Isso significa que o local ou a concessão do ato é que regula os aspectos extrínsecos. Essa é a interpretação correta segundo este princípio, este aforismo.

No Brasil exige-se a forma pública como da substância dos negócios jurídicos de valor superior a 30 salários mínimos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.

Para sanarmos a dúvida, trazemos à baila os ensinamentos de Eduardo Gallino, notário argentino, para ele, quando o lugar de execução e constituição de um direito real sobre um bem de raiz exige a forma ad solemnitatem (formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio), o princípio lex rei site (para os direitos reais, prevalece o lugar onde se encontra a coisa – art. 8º, da LINDB) prevalece sobre o previsto no princípio locus regit actum – art. 9º e § 1º, da LINDB.

Ressaltamos que o § 1º, do art. 9º (para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem) reserva o cumprimento da forma especial (a validade do ato) para as obrigações a serem executadas no Brasil, conforme se verifica do texto legal:

“Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta (forma) observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato”. (grifo e observação nossas)

E complementa: Não importando o que diga a lei do lugar de celebração ou outorgamento do ato, que suponhamos admita o instrumento privado para transferir direitos reais sobre bens de raízes em seu país, mas quando se pretende fazer valer esse mesmo instrumento desde o ponto de vista formal, exige-se uma qualidade documentária superior – a forma pública. Isso significa, quando a forma é ad solemnitatem prevalece sobre o princípio da locus regit actum.

E quando o lugar de realização no qual se faz valer esse instrumento não tem prevista uma forma ad solemnitatem, recobre de plena validade o princípio da locus regit actum. O que não é o caso do Brasil, onde a lei exige a forma ad solemnitatem. Ou seja, o instrumento particular oriundo do exterior sem a intervenção legal de um notário (anglo-saxão) não é válido para serem empregados nos atos notariais no Brasil.

Assim, por exemplo, uma procuração estrangeira na qual se verifica a intervenção de um Notary Public[38] (nos Estados Unidos da América), do tipo anglo-saxão, supre a exigência legal da forma pública (intrínseca) para os atos notariais no Brasil diante da intervenção deles em certificarem a identidade e a capacidade do mandante, a leitura e a assinatura feitas em sua presença, em conformidade análoga com a nossa legislação interna, mitigando as peculiaridades extrínsecas do ato, conforme permite a LINDB.

Legalização, Certificação (Autenticação) e Tradução

Para nós, legalização e autenticação (certificação) não se confundem. É de ressaltar que algumas normas confundem legalização com autenticação, e vice-versa.

Legalizar é cumprir todos a exigências internas no documento externo para validade e eficácia no Brasil. Tomamos, por exemplo, o caso de um diploma, não há somente a autenticação (certificação) da assinatura do reitor, do acadêmico e do secretário, mas, eventualmente, o documento tenha que ir para o Ministério da Educação, para os devidos registros e para os efeitos daí decorrentes. É dar legitimidade ao documento pelo órgão local.

Autenticar é mais restrito, é a certificação de procedência do documento, onde em cada país têm seus representantes no exterior, sendo os nossos cônsules os responsáveis pela certificação (autenticação de documentos estrangeiros para efeitos no Brasil) ou intervenção consular.

Traduzir é converter o texto em uma língua estrangeira para a língua nativa e quando é da língua nativa para uma língua estrangeira, é chamada de versão.

Há acordos dos quais o Brasil é signatário que dispensa a tradução para a eficácia do documento estrangeiro em solo tupiniquim, porém, essa teoria não se aplica à prática. Para nós, a tradução é elemento de inteligibilidade que possibilita ao receptor a compreensão fiel do documento.

Por mais que possamos empregar esforço intelectual para traduzir e compreender o conteúdo de um documento estrangeiro, tal esforço pode ser uma zona perigosa, convertendo-se em um “tradutor traído”, podendo afetar questões técnicas e legais do documento.

O professor Marco Antonio Greco Bortz em seu r. artigo sintetiza:

“A exigência da tradução acompanhando o documento decorre de sua própria conceituação, como representação cognoscível ao destinatário ...”

A tradução pública, também conhecida como tradução juramentada é realizada por pessoa habilitado em concurso público – nomeado e registrado na junta comercial da respectiva Unidade da Federação – nominado tradutor público.

Para que qualquer documento em idioma estrangeiro tenha validade no país, ele deve ser acompanhado de sua tradução juramentada (Art. 224, do Código Civil[39], Art. 18, parágrafo único[40], do Decreto federal nº 13.609/1943 e Item 4.3.2, do Manual do Serviço Consular e Jurídico).

Não é demais lembrar, quando haja possibilidade de dispensa (locais onde não há tradutores públicos, p. exemplo) e o tabelião entenda o idioma, prescinde-se de tradução (aplica-se por analogia o § 4º, do art. 215, do Código Civil), devendo tal circunstância ser indicada no ato notarial.

É de rigor ressalvar a dispensabilidade de tradução – por dedução lógica – de documentos provenientes de países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Procedimento de consulta de procurações lavradas nos Consulados brasileiros

Em consulta escrita aos 188 (cento e oitenta e oito) Consulados brasileiros espalhados pelo mundo – para a nossa grata surpresa – obtivemos respostas positivas sobre a possibilidade de confirmação da situação do ato notarial consular de procuração, tais como averbações de revogações, substabelecimentos ou renúncias.

Segundo informações obtidas, os pedidos de confirmação podem ser enviados por email com o nome das partes (mandante e procurador), a data de lavratura e os números de livro e folhas.

Abaixo os consulados que responderam a consulta (ressaltamos que a ausência de resposta pelos demais consulados não significa a impossibilidade de obtenção da confirmação, sugerimos o contato diretamente pela página do respectivo consulado[41]):

- Abu-Dhabi, Emirados Árabes Unidos - formulário na página

- Artigas, Uruguai - formulário na página

- Atenas, Grécia - formulário na página

- Bangkok, Tailândia - formulário na página

- Barcelona, Espanha - formulário na página

- Berlim, Alemanha - atos@brasemberlim.de

- Bridgetown, Barbados - brasconsul@caribsurf.com

- Camberra - Austrália - formulário na página

- Córdoba, Argentina - tel. 00 54 0351 4685919/4685812

- Doha, Catar - brasil@brasembdoha.com.qa

- Lima, Peru - consular@embajadabrasil.org.pe

- Londres, Inglaterra - formulário na página

- Manila, Filipinas - consular.manila@itamaraty.gov.br

- Miami, Estados Unidos da América - procura@brazilmiami.org

- Nagoya, Japão - proc@consuladonagoya.org

- Oslo, Noruega - formulário na página

- Porto, Portugal - formulário na página

- Praga, República Tcheca - consular.praga@itamaraty.gov.br

- Roma, Itália - atosnotariais@brasilroma.it

- Sérvia, Belgrado - brasileiros@ambasadabrazila.org.rs

- Tel Aviv, Israel - procuracoes@telaviv.itamaraty.gov.br

- Tóquio, Japão - procuracao@consbrasil.org

- Toronto, Canadá - info@consbrastoronto.org

- Washington, Estados Unidos da América - formulário na página

- Wellington, Nova Zelândia - formulário na página

- Zagreb, Croácia - formulário na página

A propósito, é de ressaltar que a grande maioria das procurações lavradas nos consulados brasileiros no exterior é feita com prazo determinado. Essa cautela – pelo visto nas respostas recebidas – é uma praxe na rotina consular.

Quadro Sinótico de Consularização, Registro e Tradução de Procurações Públicas oriundas do Estrangeiro para efeitos no Brasil

Para visualizar o quadro, clique aqui


*Felipe Leonardo Rodrigues é tabelião substituto no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo, bacharel em Direito, especialista em Direito Notarial e Registral, coautor do livro Ata Notarial Doutrina, Prática e Meio de Prova autor de artigos sobre direito notarial.

________________________________________
[1] Artigo escrito para o Jornal do Notário, do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo.

[2] Decreto nº 1.213/1994.

[3] Disponível em http://www.hcch.net/index_en.php?act=conventions.text&cid=41.

[4] Os vocábulos parte ou partes designam os particulares que buscam os serviços notariais.

[5] Ferreira, Paulo Roberto Gaiger e Rodrigues, Felipe Leonardo. Ata Notarial Doutrina, Prática e Meio de Prova. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

[6] Lei federal nº 7.116/1983 | Decreto regulamentador nº 89.250/1983.

[7] Lei federal nº 9.454/1997 (em fase de implementação).

[8] Lei federal nº 6.206/1975.

[9] No Estado de São Paulo o prazo de validade encontra-se prorrogado.

[10] Lei federal nº 9.503/1997.

[11] Para nós, a expiração da validade de permissão para dirigir não invalida o documento de identidade inserto na cártula – mera irregularidade administrativa que não obsta a identificação – ipso facto. Ausência de base legal que invalide o documento identificatório.

[12] Lei federal nº 6.815/1980 | Decreto regulamentador nº 86.715/1981.

[13] Os estrangeiros que tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade, ou deficientes físicos, ficam dispensados da renovação (Lei nº 9.505/1997).

[14] Protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal substitui o documento pelo prazo de sessenta dias (Decreto nº 86.715/1981, art. 83, § 1º, que regulamentou a Lei nº 6.815/1980).

[15] Decreto nº 1.983/1996.

[16] Lei federal nº 6.815/1980 | Decreto regulamentador nº 86.715/1981.

[17] Processo CGJ|SP nº 2008/84896.

[18] Decreto Estadual (SP) nº 14.298/1979.

[19] Lei nº 7.116/83, Decretos nºs 89.250/83 e 70.391/972 e Decreto nº 70.436/1972.

[20] Lei nº 6.015/1973, art. 29 c/c Código Civil, art. 9º.

[21] Art. 215, § 5º, do Código Civil. Tal forma de identificação deve ser utilizada em casos especialíssimos, a juízo exclusivo do tabelião.

[22] Decreto federal nº 3.435/2000 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[23] Decreto federal nº 49.100/1960 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[24] Acordo de “Modus Vivendi” sobre Trânsito de Turistas Troca de notas em Montevidéu, em 2 de abril de 1982 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[25] Decreto federal nº 5.541/2005 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[26] Decreto federal nº 31.536/1952 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[27] Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[28] Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[29] Decreto federal nº 5.537/2005 e Acordo MERCOSUL/RMI nº 01/08.

[30] A não adaptação (art. 2031, Código Civil) não obsta a realização de atos negociais no Tabelionato. Não há sanção nesse sentido, porém o tabelião deve aconselhar as partes a proceder ao previsto no Código Civil. (enunciado 394 do STJ, 4º Jornada de Direito Civil: Ainda que não promovida a adequação do contrato social no prazo previsto no art. 2.031 do Código Civil, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento).

[31] É possível fazer busca de empresas em http://www.jucesponline.sp.gov.br/pesquisa.aspx?IDProduto=7.

[32] Art. 108, Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

[33] Art. 166, IV, do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando: não revestir a forma prescrita em lei.

[34] Art. 657, do Código Civil: A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

[35] Decreto nº 1.213/1994.

[36] Art. 6º, “a” a identidade do outorgante e a declaração do mesmo sobre sua nacionalidade, idade, domicílio e estado civil.

[37] Art. 6º, “b” o direito que tiver o outorgante para dar procuração em nome de outra pessoa física ou natural; “c” a existência legal da pessoa moral ou jurídica em cujo nome for outorgada a procuração; “d” a representação da pessoa moral ou jurídica assim como o direito que tiver o outorgante para dar a procuração.

[38] Para o ilustre tabelião de protesto João Figueiredo Ferreira Notary Public é uma pessoa de reputação ilibada, sem requisito de instrução especializada, que recebe do governo do Estado onde reside uma autorização provisória ou permanente para tomar juramentos orais (oaths), redigir documentos (affidavits), certificar, tomar e declarar testemunhos, além de certificar documentos que lhe sejam apresentados, atividades que estão garantidas até o limite da fiança prestada. in O Notariado no Mundo O Modelo Latino e o Modelo Anglo-Saxão. www.2tab.not.br/_img/files/artigo/anglosaxao.pdf . Acesso 10/07/2011.

[39] Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

[40] Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que fôr exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento. Parágrafo único. Estas disposições compreendem também os serventuários de notas e os cartórios de registro de títulos e documentos que não poderão registrar, passar certidões ou públicas-formas de documento no todo ou em parte redigido em língua estrangeira.

[41] Disponível em https://gestao.abe.mre.gov.br/.

Republicado por incorreção em 27/01/2012.
Revisado em 10/12/2012.


[4920] Visitas
[29] Comentários


Comentários para “ Consularização, Registro e Tradução de Procurações ”
1. 06/09/2011 16:52:53Postado por: JOSÉ ANTONIO ORTEGA RUIZ
Eu, como "eterno aprendiz", confesso-me envaidecido, não por fazer parte dos profissionais do Direito, mas por ter profissionais do Direito desse gabarito (e muitos outros). Confesso mais, sempre fiquei temerário em lançar uma pergunta ao grupo cartórios, sobre esse assunto, sob pena de "tomar um puxão de orelhas", mas agora, sem sombra de dúvidas "tô" com a curiosidade satisfeita. Você é um desses estudiosos que só nos fazem ter mais cuidado conosco mesmo, também fazendo o mesmo, estudando. (Claro que não vamos exagerar e nem exigir muito do "velhinho" não é - rsrsrsrs). Como nunca tive a oportunidade de lhe parabenizar, sem qualquer intenção de banalidade ou demagogia, aqui o faço com a melhor das "invejas": ser impulsionado a estudar ainda mais, pois lendo parece que é tão fácil, tá tudo lá né? (hehehe) Um grande abraço, e que tenhas mais artigos para nós. É um verdadeiro "manjar dos deuses" essas leituras. Do amigo José Antonio - AMAPORÃ-PR.
1. 04/10/2011 20:31:39Postado por: Tab11
Felipe, pelo que percebi você nao admite a procuração particular emanada dos países que não aderem a notariado latino para a prática de atos a serem realizados no BR através de instrumento público. Assim, um americano que seja proprietário de um imóvel no BR não poderá outorgar procuração para que um terceiro o represente no ato notarial a ser lavrado no BR, ainda que essa procuração seja autenticada por um "notary". Pois bem. Eu também pensava assim. O CC exige que a procuração acompanhe a forma do ato a ser praticado. Entretanto, a LINDB dispoe que os contratos serão regidas pela lei do local em que forem realizados (art. 8, s.m.j.). Em que pese os argumentos de direito internacional que você expos no artigo, penso que a questão está longe de ser pacifica. Digo isso pois, ainda agora, no 7 concurso de SP foi questionado sobre o tema pelo Dr. Tanaka; minha conclusão foi igual a sua; resultado? Foi aprovado, mas pela expressão do examinador deu para perceber que esse nao era seu entendimento.
1. 06/10/2011 13:57:39Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Caro Paulo,
Concordo, o assunto é um dilema. Conclui com fulcro no princípio da atração da forma, em razão dos núcleos dos arts. 6º, II e 22, ambos da 8935, bem como pela inexistência de lei expressa que afaste a forma pública para tais casos, mas há, como sabemos, em sentido contrário (art. 657, do CC).
Perceba que o § 1º, do art. 9º, da LINDB menciona ..."dependendo de forma essencial, será esta observada"... O que será observada? A forma, para nós, a pública.
O intuito deste modesto artigo é reacender a discussão sobre o tema, para criarmos uma orientação em bases jurídicas sólidas.
Cordial abraço,
Felipe Leonardo Rodrigues
1. 16/10/2011 16:19:57Postado por: Gilmara Dal Mas
Prezado Felipe,
Excelente e esclarecedor texto, muito bom ter acesso a tantas informações que nos deixam em dúvida por suas peculiaridades. No entanto, em relação à Argentina, no caso de procurações públicas outorgadas por estrangeiros, ou seja, argentinos, o consulado brasileiro indica que devem ser realizadas pelos notários locais e depois passar pelo "colegio de escrivanos" quando feitas no interior, depois seguirão ao Ministério do Interior e à chancelaria em Buenos Aires. Fiquei confusa, pois dificultou ao invés de facilitar, é isso mesmo? Seria devido a um acordo de 2003 ou 2004, se não me engano. Agradeço se puder me responder.
1. 17/10/2011 17:52:19Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Cara Gilmara,
Estrangeiros não podem outorgar procuração no consulado brasileiro.
Devem procurar um notário argentino (no caso) e outorgar a procuração. Depois, reconhecer o sinal público (assinatura) do notário argentino que assinou a procuração no consulado brasileiro, traduzi-la em tradutor público juramentado e registrá-la em RTD no Brasil.
Saudações,
Felipe Leonardo Rodrigues
1. 21/10/2011 22:45:48Postado por: RONALDO
preciso fazer uma procuração aqui no Brasil para uma pessoa poder abrir uma conta em um banco na singapura - china... como devo proceder...urgente

tem que ser feito uma procuração publica aqui, após traduzir para o Chines , ou já leva direto no ocnsulado para autenticar e traduzir...

ou é feito direito no consulado em Chines.....
urgente .

obrigado
1. 24/10/2011 11:25:43Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Caro Ronaldo,
Você pode outorgar a procuração no Brasil e proceder a tradução na China, bem como demais tramites locais.
Abs,
Felipe Leonardo Rodrigues
1. 01/11/2011 06:50:11Postado por: antonio mateus
Parabens pelo esclarecedor artigo. Sou um pequeno aprendiz e fiquei feliz com o assunto. Prezado Notarial com tanta fluência no assunto, permita-me fazer uma pequena exposição de meu drama, e receber sua orientação.
Falecido, casado em comunhão universal de bens, não deixou testamento mas bens a arrolar, viúva e herdeiros todos maiores.
Entretanto uma herdeira maior, mora nos EUA há mais de 15a e não tem
intenção de vir tão proximo ao Brasil. Lá a aproximadamente 3a 4 anos casou-se com americano.
Pergunto como proceder para habilitá-la no arrolamento?
Ela deve fazer uma procuração pública na América?
Seu esposo também? Pode constituir um de seus irmão no Brasil como procurador? A procuração precisa ser expressa e específica? Precisa mandar a certidão de casamento? Onde devem fazer a procuração?
Preciso mandar minuta da procuração; se sim existe termos especiais na mesma?
Agradecido fico por sua atenção ao pedido

felicidades
1. 01/11/2011 19:06:46Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Caro Antônio Mateus,
Ela pode outorgar procuração pública específica para inventário e partilha no consulado brasileiro nos Estados Unidos. E o esposo outorgar procuração em um notário (http://www.nacln.org/MEM-List.html), indicando o irmão dela como procurador, e reconhecer a firma deste notário no consulado brasileiro.
abs,
Felipe Leonardo Rodrigues
1. 24/11/2011 17:51:12Postado por: Keyla Bastos Coelho
Felipe Leonrdo,
Incrível a clareza e o aproveitamento das suas palavras.
Parabéns pelo trabalho!
Com admiração, Keyla.
1. 24/11/2011 18:27:46Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Oi Keila,
Obrigado.
Fraterno abraço,
Felipe Leonardo Rodrigues
1. 21/03/2012 11:49:05Postado por: kATIA MARIA DE SOUZA FRANÇA
Preciso , traduziir para o Portugues um Diploma de Mestrado e o Historico, como devo proceder, por favor me dê as orientações corretas, obrigado
Kátia França
1. 21/03/2012 17:09:35Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Oi Kátia Maria de Souza França,
O diploma deve ser consularizado no consulado brasileiro no país emitente, fazer a tradução por tradutor público e registrá-lo no registro de título e documentos.
Verificar a necessidade de legalizá-lo no Ministério da Educação.
Sds,
Felipe Leonardo Rodrigues
1. 17/04/2012 08:45:54Postado por: deborah
Sabendo que é possível se obter um modelo de minuta de procuração no próprio website do Consulado, particularmente o de Londres que é pelo qual vou consularizar meus documentos para dar entrada no casamento por procuração no Brasil, minha dúvida é: Sendo meu noivo cidadão estrangeiro, pode ele mesmo, baseado nos modelos de minuta, redigir essa procuração e apenas pagar pelo registro ou é necessário que o pessoal do Notarial redija e também registre? Muito bom abordar esse tema. Parabéns Felipe!
1. 17/04/2012 18:53:14Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Caro Débora,
A procuração para casamento no Brasil pode ser feita por instrumento particular, logo, a procuração pode ser feita sob o modelo citado, reconhecer a firma de seu noivo e consularizar a assinatura do notário londrino no consulado brasileiro.
Sds,
Felipe Leonardo Rodrigues
1. 26/04/2012 17:41:19Postado por: Rodrigo
Felipe,
recebi uma procuração pública feita por uma brasileira no Consulado Geral do Brasil em Berlim. Esta procuração precisa ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos para que eu consiga utilizá-la aqui no Brasil??
Att.
Rodrigo.
1. 26/04/2012 17:54:09Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Caro Rodrigo,
Não é necessário.
Sds,
Felipe Leonardo Rodrigues
1. 30/05/2012 18:38:48Postado por: Mariana
Prezado Felipe,
uma procuração foi assinada por 2 outorgantes, um residente na Suíça e o outro em Luxemburgo. Para que o documento tenha efeitos no Brasil, é necessário que ele seja autenticado no Consulado do Brasil na Suíça e no Consulado do Brasil em Luxembrugo ou em apenas um deles?
Obrigada desde já!

Atenciosamente,
Mariana.
1. 11/06/2012 22:03:33Postado por: Fausto
Caro Felipe,

Necessito adquirir um imóvel nos EUA via procurador residente naquele País, como devo proceder? devo fazer uma procuração público em um notarial em SP e após traduzir e consularizar via Consulado Americano, entende que terá validade nos EUA? At. Fausto
1. 12/06/2012 18:40:07Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Caro Fausto,
Faz a procuração em um notário brasileiro, (traduz e) consulariza no consulado americano no Brasil.
Veja no consulado se há outra providência complementar.
Sds,
Felipe Leonardo Rodrigues
1. 27/08/2012 17:24:07Postado por: cristina
Felipe, uma procuração lavrada por notário portugues trazida para o Brasil sem passar no Consulado, pode ser registrada em Títulos e Documentos?
1. 27/08/2012 18:09:46Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Cara Cristina,
Não. A procuração deve ser consularizada, depois registrada no RTD.
Sds,
Felipe Leonardo Rodrigues
1. 31/08/2012 23:01:34Postado por: Maria Solange
No caso de inventário - Um filho(herdeiro) e sua esposa(que são brasileiros) moram atualmente na Georgia - Estados Unidos da América, como se procede a procuração para que um irmão represente os mesmos, para que sejam habilitados no inventário que será processado aqui no Brasil, sendo que, o herdeiro pretende renunciar sua cota em favor do monte. Antecipadamente, agradeço e aguardo resposta.
1. 03/09/2012 12:27:53Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Cara Maria Solange,
Basta o herdeiro e sua esposa comparecerem no consulado do Brasil e solicitar a procuração com poderes especiais e expressos para a renúncia.
Sds,
Felipe Leonardo Rodrigues
1. 10/09/2012 19:06:38Postado por: Cunha
Prezado Felipe,

A Convenção Interamericana (Panamá/1975) citada no texto não foi ratificada pelos Estados Unidos.
1. 15/10/2012 21:04:15Postado por: Marina Reis
Caro Felipe,

Encontrei seu texto esclarecedor ao buscar sanar uma dúvida que ainda persiste. No caso de tradução juramentada de documentos estrangeiros, o Conselho Nacional de Justiça exige que a tradução seja feita por tradutor juramentado inscrito em Junta Comercial Brasileira, de acordo com a Resolução Nº 155, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil emitidas no exterior. Essa exigência exclui a possibilidade de que a tradução seja feita por tradutor juramentado no exterior e posteriormente consularizada por consulado brasileiro no país de origem para que seja válida no Brasil. Nos casos em que não haja tradutor juramentado inscrito em Junta Comercial Brasileira para um dado idioma, faz-se, portanto, necessária a nomeação de um tradutor ad hoc. Minha dúvida é se a mesma exigência é feita para outros procedimentos em que a tradução juramentada de documentos se faz necessária, tais como o registro em cartório de títulos e documentos de documentos estrangeiros em geral (para abrir empresa, por exemplo), revalidação de diplomas, tradução de carteira de motorista, etc. Entendo que talvez parte de minha dúvida escape de seu campo de atuação, mas serei grata por alguma orientação.

Cordialmente,

Marina
1. 16/10/2012 19:28:02Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Cara Marina,
Não havendo tradutor juramentado para determinado idioma, faz-se necessário o contato com a embaixada ou com o consulado no Brasil para nomearem um tradutor ad hoc. Outra solução é verter diretamente o idioma para o vernáculo nacional no país de origem, consularizar e registrar em RTD.
É o que penso, respeitosamente.
Sds,
Felipe Leonardo Rodrigues
1. 07/11/2012 18:09:31Postado por: Suzete
Caro Felipe
Uma procuração lavrada em Cartório Portugues, devidamente submetida à consularização pode ser considerada "instrumento Público" para fins previstos no art. 108 do CC? ou seja, para viabilizar, no Brasil, a transmissão de bem imóvel? . Haveria necessidade de prévia submissão desta procuração ao RTD para fins do disposto no art. 129, 6º da Lei Federal 6.015/73?
ATT
Suzete
1. 19/11/2012 16:27:34Postado por: Felipe Leonardo Rodrigues
Cara Suzete,
Sim, os instrumentos feitos pelos notários portugueses equivalem à forma exigida para os atos que exigem a escritura publica.
Igualmente, os documentos provenientes de outros países, para efeitos contra terceiros, precisam de registro em RTD, exceto os instrumentos feitos nos consulados brasileiros, que não necessita de registro nem de reconhecimento de firma.
Sds,
Felipe Leonardo Rodrigues

Equipe Matrix Brazil

 

AV. PAULISTA 1636 Cj.305 TRIANON-MASP
CEP: 01310-200
SÃO PAULO - SP BRASIL
A Matrix Brazil é uma empresa especializada em traduções juramentadas, traduções técnicas, traduções jurídicas e traduções científicas em mais de 30 idiomas, incluindo textos técnicos, jurídicos, regulamentadores, normas, monografias, manuais, legais, entre outros, inclusive dos que necessitem de reconhecimento e ou autenticação de um tecnico e ou perito. Todos os serviços são executados sob supervisão direta e tem carater expresso. As entregas podem ser por mídia digital, empresas de transporte e ou correios. Os pagamentos podem ser parcelados, inclusive nos principais cartões de crédito.